"VETERANO” O POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR

 

LEI Nº 11.298, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Designa de “Veterano” o Policial e Bombeiro Militar inativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.   1º Ficam designados de “Veteranos” os Policiais e Bombeiros Militares inativos do Estado do Rio Grande do Norte

.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva