As Associações de Praças Militares do RN na qualidade de
entidades representativas da categoria estiveram reunidas pela manhã de hoje,
11 de dezembro de 2020, com o Secretário de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social, Cel. Araújo, na SESED em Natal.
Durante a reunião, diversos temas de interesse da categoria
foram tratados, dentre eles:
1. NOVOS SOLDADOS
– cobramos o fornecimento das RGs, autorização para cautela de armas,
infraestrutura mínima como fornecimento de vales e a imediata distribuição do
efetivo, o que possibilitaria aos soldados uma melhor organização pessoal e
contenção de despesas;
2. LEI DO SISTEMA
DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS – cobramos o envio imediato desta
Lei à ALRN, cujo prazo era até dezembro/2020.
Além disso, pensionistas estão prejudicadas pela ausência desta Lei,
pois estão sendo descontados os 9,5% de seus recebimentos, mas, não lhes está
sendo aplicado os reajustes acertados com o Governo;
3. CÓDIGO DE
ÉTICA DOS MILITARES ESTADUAIS – cobramos a criação de um código de ética
condizente com os valores e parâmetros constitucionais, inclusive, com o fim da
prisão administrativa;
4. CURSOS NO
ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES –cobraram a realização dos cursos apenas na
modalidade EAD, evitando contaminação em massa.
5. JUNTA MÉDICA –
Cobramos a revogação por ausência de previsão legal da Portaria que vigorará a
partir de 25 de dezembro e que estabelece que se nos últimos 2 anos, o militar
tiver ficado afastado por 180 dias, não poderia ser promovido. Cobramos a
correta interpretação do art. 15 em concordância com o art. 18, § 1°, ambos da
LPP, e ainda, art. 126 do Estatuto da PMRN, assegurando aos casos que se
comprove a relação causa-efeito com a atividade profissional a inclusão no QA e
promoção. Cobramos ainda, a correta interpretação do art. 15, inciso V, quanto
ao termo “gozo de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família”,
pois se reporta à licença prevista no art. 64, §1°, “c” e “d”, isto é, licença
a pedido.
6. QPMPs –
Cobramos a revogação do decreto que estabelece as QMs, pois com o advento da
LPP, os quadros do decreto não mais existem, devendo seus membros serem
relocados em outros quadros amparados pela LPP.
Diante das reivindicações apresentadas o Secretário ficou de
articular na próxima semana uma reunião com o Comando Geral das Corporações e
as Associações para encaminhamento e possíveis soluções das demandas.
Importa frisar que, o curso do CAS e CFS já foi de imediato
assegurado que se concluirá sob a forma EAD, não obstaculando aos atuais
cursandos qualquer prejuízo à sua promoção em dezembro.
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ELIABE
MARQUES DA SILVA
ASSPMBM/RN
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ROBERTO
CLEITON CAMPOS FERNANDES
ACSPM/RN
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MARCOS
ANTONIO DE SOUSA
APBMS
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TONY MAGNO
FERNANDES NASCIMENTO
APRAM
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GUINALDO DA
COSTA LIRA JÚNIOR
ASSPRA
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FRANCISCO DE
ASSIS MONTEIRO
APRORN
FONTE –
GRUPO INATIVOS E VETERANOS
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